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PEC 117/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 117/2003 Parecer do Relator 26/04/2005 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 117/2003 Parecer do Relator 15/07/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 117/2003 Parecer de Comissão 12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor