| PRL 1 CCJC => PDC 79/2015 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Rogério Rosso |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 79/2015 |
Parecer de Comissão |
16/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 79/2015 |
Redação Final |
09/07/2015 |
Manoel Junior |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 79/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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