PDC 66/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 66/2015 | Parecer do Relator | 25/05/2016 | Maia Filho | Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |