| PPP 1 CCJC => PDC 62/2015 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/05/2015 |
Veneziano Vital do Rêgo |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e boa técnica legislativa.
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| PPP 1 CFT => PDC 62/2015 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/05/2015 |
Pauderney Avelino |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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| RDF 1 => PDC 62/2015 |
Redação Final |
21/05/2015 |
Veneziano Vital do Rêgo |
Redacao Final
Inteiro teor
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