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PL 1412/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1412/2015 Parecer do Relator 11/12/2017 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1412/2015 Parecer do Relator 05/09/2019 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 1412/2015 Voto em Separado 09/10/2019 Luizão Goulart Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 1412/2015 Voto em Separado 29/09/2015 Ricardo Izar Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil. Inteiro teor
PRL 3 CDC => PL 1412/2015 Parecer do Relator 04/05/2017 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CDC => PL 1412/2015 Substitutivo 12/05/2017 Celso Russomanno Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 1412/2015 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Izar, Lucas Vergilio, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo e Walter Ihoshi e absteve-se de votar o Deputado Eros Biondini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Severino Ninho, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi.. Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CDC => PL 1412/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 17/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de multa civil, de multa adicional de um a dois salários mínimos e a tipificação de novos crimes no âmbito das relações de consumo. Inteiro teor