PL 1389/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1389/2003 | Parecer do Relator | 24/10/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |