| SBT 1 CCJC => PDC 414/2003 |
Substitutivo |
13/08/2003 |
Promotor Afonso Gil |
O Congresso Nacional decreta
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| PRL 1 CCJC => PDC 414/2003 |
Parecer do Relator |
12/12/2003 |
Perpétua Almeida |
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 414/2003 |
Parecer de Comissão |
17/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 414/2003 |
Redação Final |
01/09/2004 |
Asdrubal Bentes |
Inteiro teor
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