PL 1262/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1262/2003 | Parecer do Relator | 27/04/2005 | Fernando Coruja | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3750/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado, com emenda. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 1262/2003 | Voto em Separado | 02/05/2007 | Regis de Oliveira | Revoga o art. 123, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal. Inteiro teor |