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PL 1060/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1060/2015 Parecer do Relator 07/07/2015 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1060/2015 Substitutivo 07/07/2015 Júlio Delgado Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1060/2015 Parecer do Relator 01/12/2016 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 1060/2015 Substitutivo 01/12/2016 Júlio Delgado SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.060, DE 2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei permite a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. Art. 2º O art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 20. .......................... Parágrafo único. Não será decretada a revelia quando o réu, não comparecendo à audiência de conciliação, se fizer representar por advogado com poderes para transigir (NR)." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1060/2015 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 1060/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1060/2015 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 1060/2015 Redação Final 13/08/2018 Fábio Trad Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 1060/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor