| PRLP 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Proferido em Plenário |
09/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 996/2015, PL 3367/2015, PL 6257/2016, PL 1342/2023, PL 2191/2023, PL 10748/2018, PL 5688/2019, PL 5393/2020, PL 1745/2021, PL 2835/2021, PL 297/2022, PL 1398/2023, PL 2615/2023, PL 3005/2023, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Redação Final |
09/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Inteiro teor
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| PRLP 4 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Inteiro teor
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| PRLP 5 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
09/08/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Declaração de Voto |
10/08/2023 |
Delegado Matheus Laiola |
DECLARA QUE, na votação nominal do PROJETO DE LEI nº 996/2015 – Substitutivo oferecido pelo Relator (nominal), realizada na Sessão (Semipresencial) do dia 09/08/2023, o Sr. Deputado Delgado Matheus Laiola votou acompanhando a orientação do Partido União Brasil.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Declaração de Voto |
19/09/2023 |
Marcos Aurélio Sampaio |
Declaração escrita de voto do DTQ 3 – EMENDA DE PLENÁRIO 3 na apreciação do PL nº 996/2015 (Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências).
Inteiro teor
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| PRLP 6 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023) |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/12/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Inteiro teor
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| PRLP 7 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023) |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/12/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Inteiro teor
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| PSS 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
04/12/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal.
Inteiro teor
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| RDF 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023) |
Redação Final |
08/04/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023) |
Declaração de Voto |
09/04/2025 |
Erika Hilton |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
Inteiro teor
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