| SBT 1 CCJC => PEC 96/2003 |
Substitutivo |
01/04/2015 |
Marcos Rogério |
Dá nova redação ao inciso I do artigo 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato, por Deputados e Senadores.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PEC 96/2003 |
Substitutivo |
25/06/2015 |
Marcos Rogério |
Dá nova redação ao inciso I do artigo 56 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PEC 96/2003 |
Substitutivo |
17/12/2019 |
Eduardo Bismarck |
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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