PEC 81/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 81/2003 | Parecer do Relator | 25/11/2003 | Maurício Rands | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 81/2003 | Parecer de Comissão | 16/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade. Inteiro teor |