| PRL 1 CCJC => PDC 286/2003 |
Parecer do Relator |
26/06/2003 |
Alceu Collares |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 286/2003 |
Substitutivo |
26/06/2003 |
Alceu Collares |
Substitutivo ao PDC 286/03
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 286/2003 |
Parecer de Comissão |
10/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 286/2003 |
Redação Final |
29/01/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
Inteiro teor
|
