| PRL 1 CCJC => PDC 240/2003 |
Parecer do Relator |
13/08/2003 |
Antônio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 240/2003 |
Parecer de Comissão |
19/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 240/2003 |
Redação Final |
25/03/2004 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Inteiro teor
|
