PEC 76/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 76/2003 | Parecer do Relator | 04/11/2003 | Gonzaga Patriota | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 76/2003 | Parecer de Comissão | 06/10/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela inadmissibilidade. Inteiro teor |