| PRL 1 CCJC => PDC 160/2003 |
Parecer do Relator |
16/09/2003 |
Carlos Willian |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 160/2003 |
Substitutivo |
16/09/2003 |
Wagner Lago |
O Congresso Nacional decreta;
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| PAR 1 CCJC => PDC 160/2003 |
Parecer de Comissão |
30/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 160/2003 |
Redação Final |
09/06/2004 |
Sérgio Miranda |
Inteiro teor
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