| RLP 1 CDC => PFC 11/2003 |
Relatório Prévio |
05/05/2005 |
Celso Russomanno |
Relatório Prévio, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PFC 11/2003 |
Complementação de Voto |
18/05/2005 |
Celso Russomanno |
Relatório Prévio com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| RLF 1 CDC => PFC 11/2003 |
Relatório Final |
08/05/2013 |
José Carlos Araújo |
Relatório final do Deputado José Carlos Araújo, pelo arquivamento da proposta.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PFC 11/2003 |
Parecer de Comissão |
12/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final do Deputado José Carlos Araújo, pelo arquivamento da proposta, por haver perdido a oportunidade.
Inteiro teor
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