| VTS 1 CCJC => PL 935/2003 |
Voto em Separado |
18/03/2004 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1764/2003 e do PL 2424/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 935/2003 |
Substitutivo |
30/03/2004 |
Inaldo Leitão |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 935/2003 |
Parecer de Comissão |
09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Inaldo Leitão e André de Paula.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 935/2003 |
Parecer Vencedor |
09/12/2004 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.
Inteiro teor
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