PL 870/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 870/2003 | Parecer do Relator | 23/04/2004 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 870/2003 | Substitutivo | 23/04/2004 | José Divino | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |