| PRL 1 CCJC => PDC 68/2003 |
Parecer do Relator |
26/08/2003 |
Roberto Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 68/2003 |
Substitutivo |
27/08/2003 |
Roberto Magalhães |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 68/2003 |
Parecer de Comissão |
09/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 68/2003 |
Redação Final |
20/04/2004 |
Asdrubal Bentes |
Inteiro teor
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