| PRL 1 CCJC => PDC 66/2003 |
Parecer do Relator |
04/11/2003 |
Vicente Cascione |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), ppela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 66/2003 |
Substitutivo |
04/11/2003 |
Vicente Cascione |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 66/2003 |
Parecer de Comissão |
11/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 66/2003 |
Redação Final |
24/09/2004 |
Darci Coelho |
Inteiro teor
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