| SBT 1 CCJC => PL 808/2003 |
Substitutivo |
14/11/2003 |
Marcelo Ortiz |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 808/2003 |
Parecer do Relator |
25/03/2004 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 808/2003 |
Parecer de Comissão |
29/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 808/2003 |
Redação Final |
04/06/2004 |
Maurício Rands |
Inteiro teor
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