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PL 799/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 799/2003 Parecer do Relator 04/07/2005 Sigmaringa Seixas Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 799/2003 Parecer do Relator 30/04/2008 Silvinho Peccioli Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 799/2003 Parecer de Comissão 05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor