| PRL 1 CCJC => PL 746/2003 |
Parecer do Relator |
20/05/2004 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 746/2003 |
Substitutivo |
20/05/2004 |
Juíza Denise Frossard |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 746/2003 |
Parecer de Comissão |
16/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 746/2003 |
Redação Final |
19/08/2004 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Inteiro teor
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