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PAR 1 CDCMAM => PL 469/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PAR 1 CDC => PL 469/1999 Voto em Separado 09/09/1999 Celso Russomanno Inteiro teor