PRC 31/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => PRC 174/1998 | Parecer de Comissão | 09/02/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Inteiro teor |