PL 648/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 648/2003 Parecer do Relator 02/12/2003 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 648/2003 Voto em Separado 09/08/2004 Inaldo Leitão Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 648/2003 Parecer do Relator 15/04/2009 João Magalhães Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2045/2003, apensado. Inteiro teor