| PRL 1 CCJC => PL 648/2003 |
Parecer do Relator |
02/12/2003 |
José Divino |
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 648/2003 |
Voto em Separado |
09/08/2004 |
Inaldo Leitão |
Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 648/2003 |
Parecer do Relator |
15/04/2009 |
João Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2045/2003, apensado.
Inteiro teor
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