| PRL 1 CCJC => PEC 24/2003 |
Parecer do Relator |
11/06/2003 |
José Roberto Arruda |
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 24/2003 |
Voto em Separado |
11/11/2003 |
Roberto Magalhães |
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PEC 24/2003 |
Parecer Vencedor |
10/12/2003 |
Roberto Magalhães |
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 24/2003 |
Parecer de Comissão |
31/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães.
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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