| PRL 1 CCJC => PDC 24/2003 |
Parecer do Relator |
16/05/2003 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 24/2003 |
Parecer de Comissão |
14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por unanimidade o parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz pela incostitucionalidade e injuridicidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 24/2003 |
Parecer do Relator |
29/04/2005 |
Marcelo Ortiz |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PDC 24/2003 |
Parecer de Comissão |
12/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2003, com restrições.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 24/2003 |
Redação Final |
17/06/2005 |
Maurício Rands |
Inteiro teor
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