| PRL 1 CCJC => PL 515/2003 |
Parecer do Relator |
02/10/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 515/2003 |
Substitutivo |
02/10/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 515/2003 |
Voto em Separado |
04/03/2009 |
Regis de Oliveira |
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Inteiro teor
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