| PRL 1 CCJC => PL 444/2003 |
Parecer do Relator |
26/11/2003 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 444/2003 |
Substitutivo |
27/11/2003 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 444/2003 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 444/2003 |
Redação Final |
08/12/2004 |
José Eduardo Cardozo |
Inteiro teor
|