| PRL 1 CCJC => PL 442/2003 |
Parecer do Relator |
23/09/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 442/2003 |
Parecer de Comissão |
07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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