| PRL 1 CVT => PL 407/2003 |
Parecer do Relator |
06/06/2003 |
Neuton Lima |
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 407/2003 |
Substitutivo |
06/06/2003 |
Neuton Lima |
Dá nova redação ao §2º do Art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 407/2003 |
Parecer de Comissão |
13/08/2003 |
Comissão de Viação e Transportes |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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