PL 302/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 302/2003 | Parecer do Relator | 08/12/2004 | João Almeida | Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 302/2003 | Parecer do Relator | 02/12/2009 | Francisco Tenorio | Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |