PL 225/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 225/2003 | Substitutivo | 14/12/2007 | Hugo Leal | Acrescenta inciso IV, e alíneas "a" e "b", ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis. Inteiro teor |