PEC 10/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 10/2015 | Parecer do Relator | 05/05/2023 | Helder Salomão | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 10/2015 | Parecer de Comissão | 15/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da CCJC à PEC 10/2015. Inteiro teor |