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PLP 13/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 13/2003 Parecer do Relator 13/05/2003 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PLP 13/2003 Substitutivo 13/05/2003 Darci Coelho Substitutivo ao PLP 13/03. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PLP 13/2003 Parecer de Comissão 24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor