PL 81/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 81/2003 Parecer do Relator 07/05/2003 Pastor Reinaldo Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo, pela aprovação. Inteiro teor