PL 9/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 9/2003 | Parecer do Relator | 26/08/2003 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 9/2003 | Voto em Separado | 01/12/2005 | Laura Carneiro | Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 2004 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual. Inteiro teor |