PL 5/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PL 5/2003 | Voto em Separado | 14/10/2003 | José Divino | Vopto em separado ao PL5/2003. Inteiro teor |