PAR 1 CCJR => PEC 369/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PAR 1 CCJC => PEC 369/1996 | Voto em Separado | 10/07/1996 | Jarbas Lima | Inteiro teor |