| PRL 1 CCJC => PDC 3249/2003 |
Parecer do Relator |
15/05/2003 |
César Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 3249/2003 |
Substitutivo |
15/05/2003 |
César Medeiros |
Substitutivo ao PDC 3249/03
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 3249/2003 |
Parecer de Comissão |
10/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 3249/2003 |
Redação Final |
30/10/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Inteiro teor
|
