| PRL 1 CCJC => PDC 3232/2003 |
Parecer do Relator |
15/10/2003 |
João Matos |
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3232/2003 |
Substitutivo |
15/10/2003 |
João Matos |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3232/2003 |
Parecer de Comissão |
21/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3232/2003 |
Redação Final |
05/08/2004 |
Paulo Magalhães |
Inteiro teor
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