| PRL 1 CCJC => PDC 3217/2003 |
Parecer do Relator |
14/10/2003 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 3217/2003 |
Substitutivo |
14/10/2003 |
Inaldo Leitão |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 3217/2003 |
Parecer de Comissão |
21/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 3217/2003 |
Redação Final |
05/08/2004 |
Paulo Magalhães |
Inteiro teor
|
