| PRL 1 CCJC => PDC 3211/2003 |
Parecer do Relator |
13/08/2003 |
Ricarte de Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3211/2003 |
Substitutivo |
13/08/2003 |
Ricarte de Freitas |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3211/2003 |
Parecer de Comissão |
09/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3211/2003 |
Redação Final |
30/04/2004 |
Mauro Benevides |
Inteiro teor
|
