| PRL 1 CCJC => PDC 3177/2003 |
Parecer do Relator |
15/09/2003 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3177/2003 |
Substitutivo |
16/09/2003 |
Luiz Couto |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3177/2003 |
Parecer de Comissão |
30/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3177/2003 |
Redação Final |
04/06/2004 |
Alexandre Cardoso |
Inteiro teor
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