| PRL 1 CCJC => PDC 3170/2003 |
Parecer do Relator |
26/11/2003 |
Odair |
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3170/2003 |
Substitutivo |
03/12/2003 |
Odair |
Retifica o prazo de concessão de radiodifusão para dez anos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3170/2003 |
Parecer de Comissão |
10/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3170/2003 |
Redação Final |
09/09/2004 |
André de Paula |
Inteiro teor
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