| SBT 1 CCJC => PDC 3166/2003 |
Substitutivo |
13/11/2003 |
Coriolano Sales |
Substitutivo ao PDC 3166/03
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PDC 3166/2003 |
Parecer do Relator |
09/12/2003 |
Coriolano Sales |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3166/2003 |
Parecer de Comissão |
11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3166/2003 |
Redação Final |
09/09/2004 |
André de Paula |
Inteiro teor
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