| PRL 1 CCJC => PDC 3162/2003 |
Parecer do Relator |
25/08/2003 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3162/2003 |
Substitutivo |
25/08/2003 |
Paes Landim |
Substitutivo ao PDC 3162/03
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3162/2003 |
Parecer de Comissão |
09/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3162/2003 |
Redação Final |
30/04/2004 |
Léo Alcântara |
Inteiro teor
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