| PRL 1 CCJC => PDC 3161/2003 |
Parecer do Relator |
30/04/2004 |
Jefferson Campos |
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3161/2003 |
Substitutivo |
03/05/2004 |
Jefferson Campos |
Substitutivo ao PDC 3161/03
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3161/2003 |
Parecer de Comissão |
11/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3161/2003 |
Redação Final |
20/10/2004 |
Wagner Lago |
Inteiro teor
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